CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de abril de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de abril de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de abril de 2026.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, V), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, VI) e CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295 e 231) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b” e “e” e art. 2230, 231, 232, 233, 234 e 235) e inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Informo que após análise deverá se encaminhada a SELEG o Projeto de Decreto Legislativo para apreciação (RICL, art. 236)

Informo ainda que que o conjunto documental exigido que compõem a presente Prestação de Contas será disponibilizado para amplo acesso aos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do endereço eletrônico: https://www.economia.df.gov.br/prestacao-de-contas-anual-do-governador/

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para análise e parecer, conforme o art. 232 do RICLDF.

Brasília, 9 de abril de 2026.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de abril de 2026.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de abril de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CSA (RICL, art. 77, I), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de abril de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão de Contratos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

apresentar planejamento, com cronograma, de migração de contratos para o regime de Atas de Registro de Preço (ARP).

apresentar o andamento do processo e as mudanças pretendidas na revisão do regulamento de compras do IGESDF. O que o IGESDF pretende fazer em relação aos aspectos que levaram o MPDFT a solicitar a suspensão desta revisão? 

durante a audiência foi mencionado que está em funcionamento um serviço de Telessaúde que tem gerado menor dependência do serviço de transporte de pacientes. Este serviço está sendo realizado por prestador externo ou com recursos próprios do IGESDF? Apresente o planejamento e andamento da implementação deste serviço.

durante a audiência foi mencionado que o setor jurídico do IGESDF apresentou embargos de declaração ao Acórdão 2885/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente a irregularidades identificadas em contratos terceirizados, por terem encontrado inconsistências no Acórdão. Alegou-se ainda que foram feitas representações no TCDF e TCU sobre o mesmo tema e que as decisões de ambos os tribunais teriam sido contraditórias. Apresente as peças de contestação produzidas pelo IGESDF em relação a este caso.

por que, segundo o relatório apresentado (3° RDQA de 2025), houve 75 relatórios de penalidades elaborados no período e apenas 7 penalidades aplicadas? Apresente a série histórica comparativa do ano de 2025 e justifique o percentual de efetuação de penalidades.

apresente quadro com lista dos tipos de penalidades aplicadas para cada apuração concluída.

explique o que motivou a instauração de auditoria sobre a produtividade médica.

qual valor pago no contrato de auditoria externa? Como se deu esse processo de contratação?

qual o plano do IGESDF para implantação de processos de auditoria preventiva, anterior à celebração de contratos?

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca de sua gestão de contratos com empresas terceirizadas. 

As audiências públicas de 2025 revelaram um cenário de persistência e, em alguns casos, agravamento de questões relacionadas à contratação de serviços no IGES-DF. A promessa de redução de contratos emergenciais e pagamentos indenizatórios não se concretizou.

Por fim, a qualidade dos serviços terceirizados, que impacta diretamente a assistência à saúde, deve ser mensurada por mecanismos claros, com relatórios de desempenho e a aplicação de consequências efetivas diante de falhas, o que não foi suficientemente demonstrado nas audiências. A obtenção dessas informações é fundamental para a fiscalização da eficiência e legalidade das contratações.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante ao Abastecimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

apresente o plano de verticalização dos estoques da rede logística do IGESDF, o valor investido e o tempo de retorno do investimento (ROI) feito para esta estruturação, conforme a economia alegada nas audiências públicas de prestação de contas.

quais são as razões que implicam na necessidade de empréstimos de medicamentos e insumos da SES-DF (exemplificar itens básicos)? 

quais são os procedimentos e critérios adotados para lançar mão destes empréstimos e como fazem o acompanhamento e controle disso? Apresentar os instrumentos utilizados.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência de apresentação do 3° RDQA, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca do abastecimento de medicamentos, materiais e insumos de suas unidades de saúde. 

A lista de materiais, insumos e medicamentos que são solicitadas como empréstimo da SES-DF apresenta itens muito específicos que se pode inferir ser de difícil controle de estoque. No entanto, há também um quantitativo substancial de materiais, insumos e medicamentos aparentemente triviais, que, em tese, poderiam estar sendo adquiridos por meio de compras regulares e planejadas, tais como: bloco de receita médica azul, compressa de gaze, escalpe 21, seringa de insulina, seringa para gasometria, fralda P, campo operatório, curativo de alginato, vitamina b12, vasopressina, diazepam etc.

Além disso, a transparência sobre os critérios de priorização em momentos de escassez e os impactos assistenciais decorrentes é crucial para a fiscalização e para a garantia do direito à saúde da população.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a promoção do bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas voltadas à proteção do bem-estar de animais domésticos mantidos em ambientes residenciais no Distrito Federal, com ênfase:

I – na prevenção de negligência;

II – na garantia de condições mínimas de saúde e higiene;

III – na mitigação de impactos sanitários à coletividade;

IV – na promoção da convivência harmônica entre vizinhos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – animal doméstico: aquele mantido sob a guarda humana em ambiente residencial;

II – tutor: pessoa física ou jurídica responsável pelo animal;

III – condição inadequada de manutenção: qualquer situação que comprometa o bem-estar físico ou psicológico do animal ou gere risco sanitário;

IV – negligência continuada: omissão reiterada de cuidados essenciais ao animal.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE BEM-ESTAR

Art. 3º É dever do tutor assegurar ao animal doméstico:

I – acesso regular à alimentação adequada e água potável;

II – ambiente limpo, salubre e compatível com seu porte e espécie;

III – condições de mobilidade mínima e estímulo físico;

IV – atendimento às suas necessidades fisiológicas de forma adequada;

V – cuidados veterinários quando necessários.

Art. 4º Configura condição inadequada de manutenção, para os fins desta Lei:

I – acúmulo de dejetos sem limpeza regular;

II – permanência do animal em espaço incompatível com seu porte;

III – confinamento contínuo sem condições mínimas de movimentação;

IV – manutenção em ambiente que gere odores ou insalubridade que afetem terceiros;

V – ausência de manejo adequado das necessidades fisiológicas.

Art. 5º A caracterização das condições previstas nesta Lei deverá observar critérios técnicos, podendo ser fundamentada em:

I – laudo de médico veterinário;

II – relatório de autoridade sanitária;

III – vistoria de órgão competente;

IV – outros meios idôneos de prova.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO SANITÁRIA E DA CONVIVÊNCIA SOCIAL

Art. 6º A manutenção de animal doméstico não poderá:

I – comprometer a salubridade do ambiente;

II – gerar riscos à saúde pública;

III – causar incômodos excessivos ou persistentes à vizinhança.

Art. 7º Nos casos em que a manutenção do animal gerar impactos sanitários ou ambientais a terceiros, o tutor será notificado para regularização no prazo estabelecido pelo órgão competente.

CAPÍTULO IV

DOS MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º Qualquer cidadão poderá comunicar, de forma facultativa, aos órgãos competentes situações que indiquem possível negligência ou risco sanitário envolvendo animais domésticos.

§1º A comunicação poderá ser realizada de forma identificada ou anônima, nos termos da regulamentação.

§2º É vedada a imposição de obrigação legal de denúncia aos cidadãos.

§3º A comunicação não gera responsabilidade automática do comunicante, salvo comprovada má-fé.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 9º A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes do Distrito Federal, podendo atuar de forma integrada com:

I – vigilância sanitária;

II – órgãos de proteção animal;

III – forças de segurança pública, quando necessário.

Art. 10. Constatada a irregularidade, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – orientação educativa;

II – notificação para adequação;

III – multa administrativa, em caso de reincidência;

IV – encaminhamento aos órgãos competentes para apuração de eventual crime.

Art. 11. A aplicação de sanções observará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo estabelecer parâmetros claros e juridicamente adequados para a proteção do bem-estar de animais domésticos no Distrito Federal, com especial atenção às situações de negligência continuada que, além de afetarem os animais, geram impactos sanitários e sociais relevantes.

A Constituição Federal, em seu art. 225, §1º, VII, impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. A legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 9.605/1998, já reconhece como ilícitas condutas que impliquem maus-tratos, inclusive por negligência.

No entanto, observa-se uma lacuna normativa no que diz respeito a situações cotidianas de manutenção inadequada de animais em ambientes residenciais, especialmente quando essa condição gera efeitos sanitários adversos, como acúmulo de dejetos, odores e riscos à saúde de terceiros.

A proposta ora apresentada busca preencher essa lacuna com equilíbrio e técnica jurídica, evitando excessos regulatórios e respeitando os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada. Para tanto, adota critérios objetivos de avaliação, baseados em evidências técnicas e na atuação de órgãos competentes, afastando qualquer subjetivismo indevido.

Importante destacar que o projeto não impõe obrigações desproporcionais à coletividade, especialmente no que se refere à denúncia de condutas, preservando a lógica da convivência social e evitando a criação de deveres incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro.

Ao mesmo tempo, cria instrumentos adequados de comunicação facultativa e fiscalização progressiva, priorizando a orientação e a correção de condutas antes da aplicação de sanções.

Sob o ponto de vista político, é uma demanda oriunda da nossa sociedade, representada por uma demanda do cidadão Elias Pereira Cardoso. A proposta dialoga com uma demanda social crescente por maior proteção aos animais, ao mesmo tempo em que preserva a segurança jurídica e a harmonia nas relações de vizinhança.

Trata-se, portanto, de medida equilibrada, necessária e alinhada aos princípios constitucionais, capaz de promover o bem-estar animal sem incorrer em excessos normativos ou conflitos sociais desnecessários.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante a Infraestrutura.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

informar sobre a ocorrência de vazamentos em estrutura hidráulica de áreas críticas (UTI) do HBDF, detalhando as datas, duração, setor afetado, e apresentar o relatório de apuração causal e as medidas corretivas e preventivas implementadas, com evidências documentais;

descrever os impactos diretos do incidente sobre pacientes, materiais, equipamentos e restrição de leitos, e as providências adotadas para mitigar esses impactos e garantir a segurança assistencial;

apresentar documentos sobre a rotina de manutenção hidráulica preventiva nas unidades do IGES-DF, com cronograma e responsáveis, e o protocolo de resposta a incidentes críticos de infraestrutura, com indicação dos tempos de resposta e fluxos de comunicação;

esclarecer a origem dos recursos utilizados para manutenção e reforma de suas unidades, detalhando como a dependência de emendas parlamentares e convênios afeta a capacidade de planejamento e resposta do IGES-DF às necessidades de infraestrutura, e qual o plano para diminuir essa dependência;

apresentar o organograma das áreas responsáveis pela infraestrutura do IGES-DF, incluindo o quantitativo de engenheiros, arquitetos e outros profissionais que atuam nestas áreas;

apresentar cronograma de obras contratadas, previsões de conclusão e mecanismos de controle de execução e penalidades previstas;

apresentar documentos comprobatórios das tratativas de construção de uma passarela para acesso à UPA da Estrutural, conforme referido pelos gestores do IGES-DF durante a audiência pública. 

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência de apresentação do 3° RDQA, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca da estrutura e dos processos para manutenção e expansão de sua infraestrutura.

A infraestrutura e a manutenção das unidades de saúde geridas pelo IGES-DF são cruciais para a segurança do paciente e a qualidade da assistência. O incidente de vazamento, com indícios de ser da rede de esgoto, em uma UTI do HBDF, é um evento de extrema gravidade que exige apuração rigorosa e transparência sobre as causas, impactos e medidas corretivas e preventivas adotadas. 

Além disso, a dependência de recursos provenientes de emendas parlamentares e convênios para manutenção e reforma, conforme informações constantes nos relatórios quadrimestrais, levanta questionamentos sobre a sustentabilidade e a previsibilidade do financiamento para a infraestrutura. É fundamental que o IGES-DF apresente um plano claro para garantir recursos próprios e contínuos, bem como detalhe suas rotinas de manutenção preventiva e protocolos de resposta a emergências, a fim de assegurar a segurança e a adequação dos ambientes de saúde.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

À SELEG, para providência de incluir a norma citada na ementa.

Brasília, 9 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei Nº 1398/2024, que “Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1398, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que  “ Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências", contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º O art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 79. Fica assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, permanente ou temporária e, quando comprovadamente necessários, seus respectivos acompanhantes. 

§ 1º A gratuidade prevista neste artigo será concedida mediante a apresentação do cartão de identificação expedido pela Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, termos da Lei nº 6.809, de 1º de fevereiro de 2021, o qual produzirá efeito automático para fins de obtenção dos benefícios econômicos e sociais disposto nesta lei. 

§ 2º A gratuidade será garantida sem prazo de validade para pessoas com deficiência permanente, devendo ser renovada somente nos casos de deficiências temporárias ou doenças crônicas previstas no art. 80 da Lei nº 6.637, de 2020 e demais normas pertinentes. 

§ 3º Para as pessoas com deficiências reversíveis ou com doenças crônicas, o prazo de validade será de até 5 (anos) anos, conforme avaliação médica. 

§ 4º Os acompanhantes das pessoas com deficiência terão direito à gratuidade nos seguintes casos: 

I – quando houver prescrição médica da necessidade de acompanhante, com base em laudo emitido por profissional de saúde do órgão competente de saúde do Distrito Federal; 

II – poderão ser indicados até 3 (três) acompanhantes, maiores de 18 anos, sendo o direito de gratuidade restrito a 1 (um) acompanhante por viagem; 

III – a identificação do acompanhante deverá constar na carteira de passe livre do beneficiário. 

§ 5º A avaliação médica para a concessão do benefício será realizada por profissionais do Sistema de Saúde ou de entidades credenciadas pelo Distrito Federal". 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, de forma suplementar. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 A proposição tem como objetivo regulamentar e ampliar o acesso à gratuidade no transporte coletivo do Distrito Federal para pessoas com deficiência, assegurando o benefício independentemente de critérios de renda e estabelecendo parâmetros mais claros para a concessão do passe livre e para o direito de acompanhamento quando necessário.

Em sua justificação, o autor destaca que a proposta busca regulamentar o art. 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, de modo a garantir que o direito ao transporte público gratuito seja assegurado de forma plena às pessoas com deficiência. 

Ressalta, nesse sentido, que a legislação atualmente em vigor estabelece restrições financeiras ao benefício, limitando-o às pessoas com deficiência que possuam renda de até três salários mínimos.

Segundo o parlamentar, essa limitação mostra-se incompatível com a legislação mais recente e com os princípios de inclusão previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual estabelece uma abordagem mais ampla e igualitária de proteção de direitos.

O autor ressalta ainda que a proposta busca estabelecer critérios mais claros para o acompanhamento de pessoas com deficiência, garantindo que o benefício do passe livre atenda adequadamente às necessidades dos beneficiários e de seus acompanhantes quando comprovadamente necessário.

Destaca, também, que a proposição promove maior segurança jurídica ao alinhar as regras relativas à emissão do passe livre com a Carteira da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei nº 6.809, de 2021.

Por fim, afirma que, com a aprovação da medida, o Distrito Federal dará um importante passo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo igualdade de oportunidades e assegurando acesso ao transporte público sem discriminação ou barreiras socioeconômicas.

Lida em Plenário em 23 de outubro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de  mérito,  à  Comissão  de  Assuntos  Sociais  –  CAS, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP e Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU.  Para  avaliação  de  mérito  e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, Inciso I, atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, direitos inerentes à pessoa humana e discriminação de qualquer natureza.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. Sob essa perspectiva, a proposição em análise insere-se diretamente no campo de atuação desta Comissão, uma vez que trata da promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, grupo historicamente sujeito a diversas formas de exclusão social, barreiras estruturais e discriminação.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 1º, inciso III, que a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ademais, o art. 3º, inciso IV, consagra como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou quaisquer outras formas de discriminação.

No mesmo sentido, o art. 227, §2º, e o art. 244 da Constituição Federal determinam que o Poder Público deve promover políticas públicas destinadas a assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, incluindo a eliminação de barreiras que dificultem sua integração social.

No plano internacional, destaca-se a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949, de 2009. O referido instrumento estabelece que os Estados devem adotar medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acesso em igualdade de oportunidades ao transporte e à mobilidade urbana, como forma de garantir sua participação plena na vida social.

No âmbito da legislação nacional, a Lei nº 13.146, de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — reafirma que é dever do Estado assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos fundamentais, incluindo o direito à acessibilidade e à mobilidade.

Nesse contexto, o transporte público desempenha papel essencial na garantia do exercício de diversos outros direitos fundamentais, tais como o acesso à educação, ao trabalho, à saúde e à participação social. A limitação do benefício da gratuidade com base em critérios exclusivamente econômicos, além de potencialmente discriminatória, pode gerar barreiras adicionais à inclusão social das pessoas com deficiência.

A proposta legislativa, ao assegurar o direito à gratuidade no transporte coletivo independentemente de renda e ao estabelecer critérios objetivos para o reconhecimento da necessidade de acompanhamento, contribui para a efetivação dos princípios da igualdade material, da inclusão social e da dignidade da pessoa humana.

Além disso, a medida mostra-se adequada e proporcional ao alinhar a legislação distrital com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a política pública de identificação da pessoa com deficiência por meio da carteira específica instituída no âmbito do Distrito Federal, conferindo maior segurança jurídica e racionalidade administrativa à concessão do benefício.

Dessa forma, a proposição representa importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos e à proteção das pessoas com deficiência, ampliando condições de mobilidade e participação social.

Não se vislumbram, portanto, óbices quanto ao mérito da proposta no âmbito desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1398, de 2024, que “Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.”

Sala das Comissões.